Abertura de Processo de Licenciamento Cadastra Altera CAE Pessoa Física Normal ( Obs.: Quando possuir estabelecimento fixo)

Prefeitura de Goiânia


Requisitos do Serviço

  • Ficha de Inscrição Cadastral-FIC (esta deverá ser assinada pela própria pessoa responsável perante a Prefeitura ou procurador com mandato revestido das formalidades legais, contendo poderes para este fim);
  • Declaração / Termo de Responsabilidade para emissão de Álvara de  Localização e Funcionamento através do site: www.goiania.go.gov.br;
  • Telefone para contato;
  • CPF e RG (cópia);
  • Cópia do IPTU;
  • Carteira do Conselho Regional respectivo, para o profissional liberal;
  • Informação de Uso do Solo (SEPLANH) - original, constando na íntegra todo o objetivo do Contrato Social e todos os lotes utilizados;
  • Documento de numeração predial oficial original chancelado (SEPLANH);
  • Certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros (Vapt Vupt) original;
  • Termo de habite-se ou declaração de inexistência;
  • Cópia do Alvará Sanitário, quando se tratar de profissional na área da saúde.

Unidades de Atendimento

Campinas

Av. Anhanguera, 7840 - St. Campinas, Goiânia - GO, 74503-100, Brasil